Consórcio SAMU 192 em Santa Catarina

MINUTA

PROTOCOLO DE INTENÇÕES


O Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo Governador .... e os municípios neste ato representados por seus respectivos Prefeitos, por reconhecerem a importância e a necessidade de promover melhorias na Política Nacional de Atenção às Urgências do Estado de Santa Catarina, e considerando:

Os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expostos nas leis 8.080/90 e 8.142/90;

As competências estadual e municipal para realizar ações e serviços objetivando o atendimento à saúde da população no âmbito da Política Nacional de Atenção às Urgências;

Que os signatários reconhecem como necessária a adoção do Consórcio Público de Direito Público para fins de gerenciamento e execução da política de urgência e emergência, segundo o exposto no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei 11.107/05 devidamente regulada pelo Decreto 6.017/07;


RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, doravante denominado CESESC, mediante as seguintes cláusulas e disposições:


Cláusula 1ª.: DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

O presente protocolo visa a constituição do CONSÓRCIO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, doravante denominado CESESC, na forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sediado no município de Florianópolis (SC), ou onde dispuser a Assembléia Geral, com a finalidade de executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação pertinente, a pactuação dos gestores do SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito.

Cláusula 2a.: DOS OBJETIVOS
Para o cumprimento de sua finalidade o CISESC terá por objetivos:

a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à política de urgência e emergência no estado de Santa Catarina;

b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua administração, respeitando a padronização determinada;

c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade;


Cláusula 3a.: DAS COMPETÊNCIAS

Em relação à gestão associada do serviço público serão competências do CESESC:

a) manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas bases, observado o Plano Operativo de Atenção às urgências;
b) manter e gerenciar a estrutura de regulação estadual e as estruturas regionais do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU);
c) manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito;
d) operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências, no seu componente pré-hospitalar móvel, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão, por meio de orientação ou pelo envio de equipes visando atingir todos os municípios da região de abrangência;
e) realizar a regulação médica, diretamente ou à distância, de todos os atendimentos pré-hospitalares;
f) realizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais do sistema até o ambulatório ou hospital;
g) regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de pacientes.

10 Coisas que um Ginecologista não deve fazer

O que é UPA 24 Horas?

As Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h são estruturas de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e as portas de urgência hospitalares, onde em conjunto com estas compõe uma rede organizada de Atenção às Urgências. São integrantes do componente pré-hospitalar fixo e devem ser implantadas em locais/unidades estratégicos para a configuração das redes de atenção à urgência, com acolhimento e classificação de risco em todas as unidades, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. A estratégia de atendimento está diretamente relacionada ao trabalho do Serviço Móvel de Urgência – SAMU que organiza o fluxo de atendimento e encaminha o paciente ao serviço de saúde adequado à situação.
Podemos classificar as UPAs em três (3) diferentes portes, de acordo com a população da região a ser coberta, a capacidade instalada (área física, número de leitos disponíveis, recursos humanos e capacidade diária de atendimentos médicos) e para cada porte foi instituído incentivo financeiro de investimento para implantação das mesmas além de despesas de custeio mensal (quadros abaixo).

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O investimento do MS que em 2008 foi de R$ 89.250.000,00, passou a ser em 2009 de R$ 512.600.000,00 e ao final de 2010 totalizará o montante de R$ 989,9 milhões. A meta é de que até o final de 2010 a população possa contar com 500 Unidades de Pronto Atendimento em todo o país.
fonte: http://portal.saude.gov.br

Jovem é baleado em acerto de contas em Blumenau

Disparos ocorreram na Rua Jardim Germânico, no Bairro Itoupavazinha.

Um jovem de 22 anos foi atingido por dois tiros na noite desta terça-feira na Rua Jardim Germânico, no Bairro Itoupavazinha, em Blumenau. Segundo a vítima, um outro homem teria disparado contra ele devido a um acerto de contas, após uma discussão que tinham tido dias atrás. O crime ocorreu por volta das 23h30min do dia 10/02/20010.
O homem chegou a disparar quatro tiros, mas só acertou dois - um no ombro direito do rapaz e outro de raspão na perna esquerda. O jovem foi socorrido pelo Samu e encaminhado ao Hospital Santo Antônio. Segundo a Polícia Militar, o autor dos disparos, que estava acompanhado de outro homem, fugiu em um Gol preto. Ele não foi localizado.
fonte:JORNAL DE SANTA CATARINA

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